Saiba como pedir e quem tem direito à tarifa social da água

Como saber se tenho direito à tarifa social da água?

Grande parte das companhias de abastecimento dispõem da tarifa social da água, um plano de pagamento desenhado para famílias em situação de carência económica, a partir do acesso a um desconto no preço da água.

A tarifa social está consagrada a nível nacional pelo Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro. Tem direito quem cumpra um de dois critérios — ser beneficiário de uma prestação social ou ter um rendimento do agregado abaixo do limite de referência. Em seguida, as prestações sociais que conferem elegibilidade:

• Complemento solidário para idosos;
• Rendimento social de inserção;
• Prestação social para a inclusão;
• Subsídio social de desemprego;
• Abono de família (1.º ou 2.º escalão);
• Pensão social de invalidez;
• Pensão social de velhice.

Em alternativa, é elegível o agregado cujo rendimento anual não ultrapasse o limite de referência (ver os critérios mais abaixo).

O que é a tarifa social automática da água?

Muitas entidades gestoras disponibilizam a tarifa social automática da água: o desconto é atribuído sem necessidade de pedido, através do cruzamento de dados entre a Autoridade Tributária (AT), a Segurança Social e a entidade gestora, ao abrigo da Lei n.º 7-A/2016.

Assim, listamos os principais passos para se associar automaticamente à tarifa social da água:

• Confirmar se o seu município oferece tarifa social de água;
• Regularizar a sua situação junto dos serviços da Segurança Social.

Se não for o caso, siga as instruções sobre como pedir a tarifa social da água abaixo descritas, que se aplicam à generalidade das companhias de água:

1. Aceda ao site da sua abastecedora ou dirija-se a um balcão de atendimento presencial;
2. Preencha o formulário de adesão à tarifa social da água;
3. Reúna todos os dados e documentos necessários;
4. Submeta o pedido.

Quer a tarifa seja de adesão automática ou não, as condições para aderir à tarifa social da água não são as mesmas entre cada município, uma vez que é o mesmo quem decide qual o rendimento máximo do agregado familiar para poder beneficiar deste desconto.

Com isto, recomendamos que consulte o seu fornecedor de água para se informar sobre as condições mais recentes e saber se tem direito à tarifa social da água.

A primeira orientação para a criação destes tarifários surgiu com a Recomendação n.º 1/2009 do então IRAR (atual ERSAR):

Atendendo ao fundamental desiderato de assegurar a acessibilidade económica a estes serviços por parte dos utilizadores finais domésticos de menor rendimento, recomenda-se a disponibilização do acesso a um tarifário social a estes utilizadores.

Esse princípio foi, mais tarde, transformado em regime legal nacional pelo Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro. Ainda assim, a adesão de cada entidade gestora mantém-se voluntária: em 2025, cerca de 231 dos 308 municípios aplicavam a tarifa social da água, pelo que nem todas as entidades concedem a redução.

O meu município tem tarifa social da água?

Sendo o tarifário social uma gestão independente de cada município, veja abaixo a lista atualizada dos municípios de Portugal continental aderentes à tarifa social da água e quais os não aderentes:

Dados mais recentes relativos a 2024 e validados pela DECO PROteste.

*A tarifa social neste município só se aplica a parte dos serviços de abastecimento, saneamento e gestão de resíduos.

Além disso, pode também verificar os municípios que dispõem ou não da tarifa social da água nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira:

Dados mais recentes relativos a 2024 e validados pela DECO PROteste.

*A tarifa social neste município só se aplica a parte dos serviços de abastecimento, saneamento e gestão de resíduos.

Qual a diferença de preço da tarifa social da água?

Uma vez que esta é uma gestão autónoma, o desconto aplicado na tarifa social da água para consumidores domésticos varia, dependendo do município em questão.

No entanto, de acordo com a recomendação da ERSAR, são estes os critérios que o tarifário social da água deve incluir:

• Critérios recomendados para a determinação da tarifa social da água:
• Rendimento anual de referência de familias carenciadas igual ou inferior a 5.808€. Acréscimo de 50% por cada membro do agregado familiar sem rendimento, até um máximo de 10 membros;
• Faturação sem ultrapassar 1% do rendimento anual disponível de famílias carenciadas;
• Consumo mensal até 10m³ de água, com base na tarifa variável, taxas ambientais e respetivos impostos. Para famílias com mais de 4 membros, o limite de consumo aumenta em 2m³ por cada membro adicional;
• Isenção da tarifa fixa;
• Encargo mensal limite de 4,77€ por serviço;
• Taxa de IVA de 6%.